(DOC. VP 158.6343.7001.1300)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. CSLL e irpj. Base de cálculo. Serviços hospitalares. Sociedade não empresária. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com os dados consignados na decisão de origem, a agravante não estaria organizada sob a forma de sociedade empresária, o que impossibilitaria a aplicação da base de cálculo reduzida prevista no inciso II, alínea 'a', do Lei 9.249/1995, art. 15 Assim, para chegar à conclusão diversa, seria essencial o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, providência vedada a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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