(DOC. VP 158.6343.7000.4100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Preexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou a não concessão do benefício porque a moléstia é preexistente à filiação da parte requerente. A revisão do que decidido impõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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