(DOC. VP 158.6343.7000.1700)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação expressa de dispositivo infraconstitucional em relação ao qual se aponta divergência. Súmula 284/STF.

«1. É inviável a análise de recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. A propósito: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014. 2. Agravo regimental não provido.»

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