(DOC. VP 158.6266.3463.2480)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, declarada abusiva a cobrança da tarifa de avaliação e dos seguros e determinada a restituição simples da quantia cobrada a tal título. Inconformismo das partes. RECURSO DA AUTORA JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote