(DOC. VP 158.5100.9004.9600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Manifestação de inconformismo. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria da causa madura ao recurso ordinário. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que concluiu pela ausência de nulidade no julgado da origem e pela ausência de direito líquido e certo ao benefício da justiça gratuita. 3. Hipótese, ademais, em que o mandado de segurança nem sequer era cabível porque existia rec

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