(DOC. VP 158.5100.9002.9700)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo CTN, art. 185-A. Requisitos. Citação do devedor; inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; e não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela fazenda nacional. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Prévio esgotamento das diligências para localização de bens do agravado. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.377.507/SP, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo CTN, art. 185-A depende da observânci

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