(DOC. VP 158.5100.9000.7400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Imóvel objeto de alienação judicial. Base de cálculo do ITBI. Valor da arrematação.

«I - o valor venal do imóvel para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, no caso de alienação judicial, é o montante alcançado em hasta pública. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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