(DOC. VP 158.5100.9000.1500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Decisão que admite a ação. Agravo de instrumento. Confirmação pelo Tribunal de Justiça. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Litispendência com ação popular. Divergência jurisprudencial. Agravo regimental. Improvimento.

«1. A exigência de fundamentação cerrada e exauriente, na decisão que examina admissibilidade da ação de improbidade administrativa, somente é indispensável na hipótese de rejeição da ação, pois aí se estará pondo fim à relação processual (Lei 8.429/1992 - art. 17, § 8º). 2. Se há dúvida quanto à procedência dos fatos imputados, diante dos elementos de ordem indiciária, o natural é que se dê pelo processamento da ação, em ordem a que, ultimada a instrução, se t

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