(DOC. VP 158.4932.6381.8693)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CRÉDITO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. 676.608/RS/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INEXPRESSIVIDADE DO VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I - Segundo enunciado da Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. II - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado em relação à mesma espécie

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote