(DOC. VP 158.4670.3003.4400)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e reincidência. Regime prisional fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Em relação à suposta violação do CPP, art. 41, consistente em eventual inépcia da denúncia pela não indicação clara e objetiva da ação praticada pelo denunciado, constata-se que a matéria cogitada nesse dispositivo não foi examinada pelo acórdão recorrido, razão pela qual deixo de apreciá-la, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, em razão da falta de prequestionamento. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, mesmo as questões de ordem pública, co

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