(DOC. VP 158.4670.3003.0800)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão do julgamento. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, o que condiciona a aferição de eventual excesso de prazo aos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso. 2. No caso vertente, fica afastada a alegação de excesso de prazo, pois se trata de ação de competência do Tribunal do Júri em que, apesar de o paciente estar cautelarmente privado da sua liberdade há cerca de 2 anos e 10 me

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