(DOC. VP 158.4670.3002.8700)

STJ. Habeas corpus. Denúncia. Atribuição para oferecimento. Supressão de instância. Prescrição das faltas disciplinares. Não ocorrência. Corrupção passiva. Absolvição. Peculato. Superveniência de sentença condenatória. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, das alegações de que a denúncia não foi oferecida pelo Procurador-Geral de Justiça (o qual, segundo o impetrante, teria atribuição privativa para tanto) e de que a designação de outro membro do Ministério Público para atuar em ação penal de competência originária do Tribunal local demandaria autorização do Conselho Superior do Ministério Público, haja vista que essas matérias não foram analisadas pe

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