(DOC. VP 158.4670.3002.4300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Valor do débito inferior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Não inclusão de juros e multa no montante.

«I- A Terceira Seção desta eg. Corte Superior firmou orientação, no julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia 1.112.748/TO, de minha relatoria, que, nos crimes contra a ordem tributária, o princípio da insignificância somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos iludidos não ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no Lei 10.522/2002, art. 20. II - Outrossim, na linha da jurisprudência desse eg. Superior Tribunal de Justiça, «o va

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