(DOC. VP 158.4670.3001.9600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Modus operandi. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Descabe falar em inépcia, se restou evidenciado na proposta de condenação formulada pelo Ministério Público o fato criminoso imputado ao recorrente, bem como a descrição de todas as circunstâncias atinentes ao delito, tais como lugar do crime, o tempo do fato e a sua conduta, garantindo a possibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado

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