(DOC. VP 158.4670.3000.5700)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Importação tarifária. Liberação de mercadoria condicionada ao pagamento do tributo ou oferecimento de garantia. Súmula 323/STF e Súmula 83/STJ. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles . Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 323/STF e Súmula 83/STJ às teses veiculadas no Apelo Nobre. 3. Nas razões do Agravo Regimental, contudo, não foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente aquele relati

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