(DOC. VP 158.4670.3000.0700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Exame falso positivo para hiv. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 132. Responsabilidade objetiva do estado do maranhão. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No que tange à responsabilidade objetiva do ente público basta a prova da omissão, do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. 2. O Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. 3. A Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos seus próprios e sólidos fundamentos. 4. Agravo Regimental do ESTA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote