(DOC. VP 158.4670.3000.0200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores. CPC/1973, art. 656, § 2ºque se refere ao «caput» desse dispositivo. Exigência gravosa ao executado que, prevista em relação à substituição da penhora, não pode ser estendida para o caso de penhora inicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O periculum in mora encontra-se presente, pois, no caso em apreço, haveria o iminente risco de o acréscimo, alegadamente ilegal, ser exigido a qualquer tempo, mediante a penhora on-line das contas das agravadas em R$ 645.138,82. 2. Da mesma forma, à primeira vista, a fumaça do bom direito estaria presente, com o acréscimo de 30% ao valor da dívida, determinado pela instância de origem em relação à penhora inicial, encontra-se previsto em parágrafo do CPC/1973, art. 656, cujo c

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