(DOC. VP 158.4662.8106.5403)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. NORMA COLETIVA. MATÉRIA EM QUE FOI RECEBIDO O RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

1. O autor interpôs agravo de instrumento em que formula pedido de destrancamento do recurso de revista no qual discute a questão alusiva ao divisor a ser utilizado para o cálculo de horas extras considerando a jornada de 40 horas semanais e a validade de norma coletiva que dispôs sobre o tema. Defende a incidência da Súmula 431/TST. 2. Todavia, verifica-se que, no caso, é flagrante a ausência de interesse recursal porquanto o recurso de revista interposto pelo autor foi expressamente r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote