(DOC. VP 158.4624.9003.8300)

STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Tarifas administrativas tac/tec. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2. No caso, a Corte de origem utilizou fundamento constitucional para afastar a capitalização de juros, no entanto, o agravante não interpôs recurso extraordinário. 3. O conhecimento do recurso especial exige a indicação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote