(DOC. VP 158.4624.9003.3500)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dano moral. Cobrança indevida de serviço de telefonia. Dano moral. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de dano moral, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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