(DOC. VP 158.4390.7002.8500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reincidência. Aplicação de medidas cautelares. Inadequação. Ausência de audiência de custódia. Falta de previsão legal.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por se

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