(DOC. VP 158.4390.7002.7800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC/1973, art. 543-C(repetitivos), REsp 1.091.363/SC, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de m

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