(DOC. VP 158.4390.7002.7400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida. Afastamento. Devolução em dobro. Má-fé não comprovada.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente somente quando comprovada, de forma efetiva, a má-fé da cobrança. Precedentes. 2. Não cabe, em sede de recurso especial, analisar as provas dos autos para verificar a ocorrência de má-fé, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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