(DOC. VP 158.4390.7000.8800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Indenização e honorários de advogado. Revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão ora agravada não combatidos. Aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não conhecido.

«I. Hipótese em que a decisão agravada aplicou os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. O Agravo Regimental não impugna, especificamente, quaisquer desses fundamentos. II. O recurso, assim, não merece conhecimento, em face da aplicação, na espécie, dos comandos insertos nas Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 356.568/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2013; STJ, AgRg no AREsp 431.696/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, S

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