(DOC. VP 158.4181.6000.0200)

STJ. Processual e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Decadência. Lei 9.784/1999 (art. 54, «caput» e § 2º). Inocorrência. Cumulação de cargos públicos (médico). Proventos e dois vencimentos. Impossibilidade. Precedentes. Ordem denegada. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Não cabível. Embargos rejeitados.

«1. Considerando que a contagem do prazo decadencial tem início com a vigência da Lei 9.784/99, em 01/2/99, e que, portanto, tem como termo final o mês de fevereiro de 2004, resta afastada a decadência administrativa, uma vez que a prática do ato administrativo impugnado, via a presente ação mandamental, teve início em momento anterior. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que somente se admite a acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos, empregos ou funçõ

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