(DOC. VP 158.4133.8000.3100)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental na medida cautelar em mandado de segurança. Reconsideração da extinção do processo, sem Resolução do mérito. Prazo judicial.

«1. A possibilidade de reconsideração de decisão monocrática sujeita a agravo regimental tempestivo é prevista no art. 317, § 2º, do RI/STF. 2. O prazo fixado para o fornecimento de endereço de litisconsorte passivo necessário é judicial, e, portanto, passível de prorrogação. Além disso, considerou-se relevante o fato de que a medida liminar já vigia há mais de três anos, e, como alegado, constituir a única fonte de renda da impetrante, idosa e acometida de câncer em está

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