(DOC. VP 158.4133.8000.2700)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. CSLL e irpj. Base de cálculo. Lucro presumido. Empresa prestadora de serviço de mão de obra temporária. Valores recebidos para o pagamento de salários e demais encargos trabalhistas e sociais. Interpretação de normas infraconstitucionais. Inviabilidade em sede extraordinária. Equivalência das expressões faturamento e receita bruta. Totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias e serviços. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote