(DOC. VP 158.4120.3000.6800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Lei municipal. Prorrogação da licença-maternidade. Aplicabilidade. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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