(DOC. VP 158.4105.8000.2600)

STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Concurso público. Nomeação de candidatos aprovados. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Desnecessidade superveniente da contratação. Situação excepcional. Preponderância do interesse público. Efeito multiplicador. Decisão agravada que deferiu a contracautela. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Decisão agravada que deferiu o pedido de contracautela diante da comprovação da alegada lesão à ordem e à economia públicas. III - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que os aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possuem d

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