(DOC. VP 158.4100.5000.1700)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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