(DOC. VP 158.4094.3000.0600)
STF. Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento.
«Os Lei 9717/1998, art. 7º e Lei 9717/1998, art. 9º revelam extravasamento do âmbito relativo a normas gerais.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote