(DOC. VP 158.3123.8048.2275)

TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica. LIGHT. Termo de Ocorrência de Irregularidade. Recuperação de consumo calculada, parcelada e incluída em fatura mensal. Consumidor que alega, ainda, cobranças acima do real consumo. Sentença de parcial procedência que determina o cancelamento do débito oriundo do TOI, bem como determina a devolução dos valores indevidamente pagos e condena a ré a indenizar os danos morais em R$ 3.000,00. Apelo da autora requerendo a majoração da verba indenizatória por danos morais para R$ 8.000,00 e a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos a título de TOI, bem como daqueles cobrados acima da sua média de consumo. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Danos morais configurados. Majoração do quantum indenizatório para o montante de R$ 5.000,00, o qual se mostra em consonância com as especificidades do caso, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao entendimento deste Órgão Julgador para casos análogos. Cobranças indevidas a título de TOI e aquelas realizadas acima da média de consumo apurada em sede pericial que ensejam o direito do consumidor à devolução, em dobro, da quantia indevidamente paga. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Jurisprudência desta Corte. Recurso parcialmente provido.

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