(DOC. VP 158.3123.3000.6800)

STJ. Tributário. Contribuição social. Adicional de 2,5% sobre a folha de salário. Sociedades corretoras de seguro. Incidência. Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º.

«1. Conforme prescreve o Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, é devido o adicional de 2,5% sobre a folha de salário pelas sociedades corretoras de seguro. Precedente: REsp 555.315/RJ, Rel. para acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 12/12/2008. 2. Agravo Regimental não provido.»

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