(DOC. VP 158.3123.3000.5700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Dedução de base de cálculo. Valores pagos aos filhos e a sogra em razão de acordo judicial. Determinação de retorno dos autos a origem. Vícios do CPC/1973, art. 535 não evidenciados. Pretensão quanto ao rejulgamento da causa. Descabimento.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Não se mostra evidenciada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo em tela, máxime porque o acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, entendeu que em se tratando de prestação jurisdicional incompleta, os autos devem retornar à orige

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