(DOC. VP 158.2951.9467.6864)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso ministerial. Preliminar de nulidade da decisão por extrapolar os limites da lide. Não ocorrência. Matéria que pode ser reconhecida de ofício, conforme CPP, art. 61. Provimento 05/2022, da CGJ, que revogou expressamente o § 4º, do art. 538-A. Rejeição. Mérito. Reforma da decisão que declarou a extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pena pecuniária, em razão de sua hipossuficiência. Possibilidade. Não incidência do Tema Repetitiv

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