(DOC. VP 158.2705.8383.3315)

TJSP. RECURSO INOMINADO.

Policial inativo. Contribuição Previdenciária. Alíquota estabelecida por Lei ( 13.954/19). Inconstitucionalidade. Aplicação, ao caso, do quanto decidido em Recurso Extraordinário 1.338.750, de relatoria do Ministro Luiz Fux, afeto à sistemática da repercussão geral, através do Tema 1.177 Lei 13.954/2019. Modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos: «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote