(DOC. VP 158.2494.4126.9734)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXEQUENDO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DESCUMPRIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI (11/11/2017).

Considerando que a controvérsia envolve questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (CLT, art. 11-A, § 1º, incluído pela Lei 13.467/17), reconhece-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Contudo, o entendimento adotado pelo Regional alinha-se ao atual posicionamento desta Primeira Turma, no sentido de que, mesmo iniciada a execução anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, a prescrição intercorrente é aplicável aos c

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