(DOC. VP 158.2462.6004.4100)

TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos. Desnecessária elaboração de prova pericial complexa. Lei 12153/09, art. 2º, § 4º, combinada com o Provimento do Conselho Superior da Magistratura 1768/09, art. 2º, II, «b». Inexistência, na comarca, de Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara do Juizado Especial Cível. Conflito procedente.

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