(DOC. VP 158.2462.6004.0300)

TJSP. Medida de segurança. Internação. Prazo indeterminado. Admissibilidade. Configuração de tráfico de drogas. Hipótese. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Réu declarado inimputável. Substituição da internação por tratamento ambulatorial. Inviabilidade. Adequação da medida aplicada que leva em conta o histórico de internações anteriores e existência de necessidades especiais do recorrente. Recurso não provido.

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