(DOC. VP 158.2462.6001.1900)

TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de comissão de corretagem. Admissibilidade. Vinculação do serviço ao compromisso de compra e venda, decorrendo de sua própria essência. Inexistência de venda casada. Ajuste que transfere ao comprador, o encargo, que por si só não traduz abusividade. Garantia do direito à informação ao consumidor que foi observada (CDC, art. 6º, III). Pedido de restituição improcedente. Recurso do empreendedor imobiliário parcialmente provido.

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