(DOC. VP 158.2461.6000.7300)

TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Não se afigurando suficiente para impedir a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes o simples ajuizamento da demanda, inadmissível a antecipação da tutela para exclusão dos dados, prática legítima e necessária para o bom funcionamento do mercado e proteção das instituições e comerciantes. Abusividade das cobranças não evidenciada. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote