(DOC. VP 158.2270.2003.9600)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração do índice estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária. Ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo não provido.

«1. É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o índice previamente determinado no título judicial exequendo para a correção monetária (IGP-M para o IGPM-FORO), por estar a matéria acobertada pela coisa julgada. Precedentes. 2. Verifica-se que o tema relacionado à coisa julgada foi examinado pelo acórdão recorrido, bem como houve impugnação suficiente dos fundamentos pelo recorrente, de forma que não se aplica ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 283/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote