(DOC. VP 158.2270.2002.9200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agente político. Vereador. Segurado facultativo até a vigência da Lei 10.887/2004. Ausência de recolhimento. Cômputo de tempo. Inviabilidade.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O regime previdenciário estabelece como beneficiários do regime geral de previdência social os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes. 3. São segurados obrigatórios aqueles filiados ao sistema de forma compulsória, por força de previsão expressa da lei, exercendo at

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote