(DOC. VP 158.2270.2002.8500)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Interposição além do prazo legal. Art. 258 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 557, § 1º. Prazo em dobro. Inexistência. Recurso não conhecido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão ora embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mormente quanto ao entendimento de que o Agravo Regimental fora interposto intempestivamente, diante da inexistência do prazo em dobro, que se refere às hipóteses em que os litisconsortes são patrocinados por advogados distintos e sem vinculação entre si, o que não ocorre, no caso concreto. II. Inexistindo, no acórdão

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