(DOC. VP 158.2270.2000.8200)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que a representação processual é aferida no exato momento da interposição do Agravo Regimental, não sendo possível, nesta instância extraordinária, qualquer juntada posterior. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote