(DOC. VP 158.2270.2000.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Administrativo. Processo disciplinar. Policial federal. Comissão processante. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental interposto contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Não conhecimento. Precedente.

«1. Agravo regimental interposto contra o acórdão no qual foram julgados embargos de declaração opostos contra decisum em que foi denegada a segurança ao pleito mandamental de anulação de processo administrativo disciplinar. 2. De acordo com os arts. 258 do RISTJ e do 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil, apenas é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática; a interposição de agravo contra acórdão configura, nos termos da jurisprudência, um

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