(DOC. VP 158.2175.7692.1881)

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Aditivo contratual com aumento do valor da cesta básica após quatro meses do início do contrato - Ausência de fato imprevisível ou de consequência incalculável - Condenação por atos que causam prejuízo ao erário (Lei 8.429/92, art. 10) - Recursos dos réus desprovidos - Interposição de Recursos Especial - Devolução dos autos para eventual juízo de conformidade determinada pela Eg. Presidência de Direito Público - Decisão da

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