(DOC. VP 158.1762.0003.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Obscuridade. Existência. Telefonia. Repetição em dobro. Presença de engano justificável. Súmula 7/STJ.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. O acórdão ora embargado considerou, equivocadamente, que a instância ordinária determinou a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Cumpre, portanto, esclarecer esse ponto. 3. Na verdade, o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, entendeu pela repetição na f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote