(DOC. VP 158.1743.5005.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inadmissibilidade. Pretensão. Rejulgamento da causa. Inadequação. Via impugnativa. Incompetência. STJ. Interpretação de normativo constitucional. Via recursal especial.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, a interpretação do texto constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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