(DOC. VP 158.1743.5003.3100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Renúncia à aposentadoria. Pleito de concessão de novo benefício mais vantajoso. Devolução dos valores percebidos. Desnecessidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Violação aos arts. 5º, XXXVI, 97, 195, «caput» e § 5º, e 201, «caput», da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Abrangência da isenção do pagamento das custas judiciais. Obrigação da autarquia previdenciária de reembolsar as custas e despesas judiciais eventualmente arcadas pela parte vencedora. Não incluída.

«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que não é necessária a devolução dos valores percebidos, após renúncia à aposentadoria, com o objetivo de pleitear concessão de novo benefício mais vantajoso. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - A isenção do p

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